O Congresso nacional aprovou ontem a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a previsão de salário mínimo de R$ 616,34, reajuste real para benefícios da Previdência Social em 2012 e crescimento da economia de 4,5% do PIB (produto interno bruto) neste ano (com inflação de 5%) e de 5% no ano que vem (com inflação de 4,5%). O texto prevê ainda superávit primário de quase R$ 140 bilhões e um déficit público bem menor em 2012, medida que, segundo a base governista, pode ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.
O substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), segue agora para sanção e é o mesmo aprovado na terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento.Em linhas gerais, o projeto aprovado mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o déficit público nominal - receita menos despesas, incluindo juros - de 2012 não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.Na prática, isso significa que o resultado de tudo o que o governo arrecada menos os juros e as despesas precisa ser menor do que 1% das riquezas do país em 2012. No ano passado, esse percentual ficou em 2,6%. Ou seja, o país precisará economizar três vezes mais.A meta de superávit primário é de R$ 139,8 bilhões, valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto original permitia um número maior de abatimentos, que foram retirados do texto pelo relator.Além disso, a LDO prevê a inclusão, no Orçamento Geral da União, de recursos para o aumento real das aposentadorias e pensões em 2012.A nova meta fiscal foi incluída por pressão do DEM, durante as negociações na Comissão de Orçamento, mas o relator adiantou que há grandes chances de o texto ser vetado.- Eles [governo] cochilaram na negociação e isso acabou entrando, mas acho que será vetado - disse Moreira.O Executivo vê dificuldade para cumprir as duas metas. O líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), também afirma ser difícil o artigo virar lei.- Eu disse que ali haveria o veto, mas paciência - disse.Já o líder do DEM, deputado Claudio Cajado (BA), argumenta que a meta estará atrelada a outras variáveis, como inflação, e poderá ser mudada, se o governo justificar para o Congresso.- É um avanço. Todos os países da Europa trabalham com déficit nominal e o que nós queremos é que o Brasil não fique vulnerável. Se o governo vetar esse artigo, vai ter que explicar - disse.Há também a expectativa de que o governo vete o dispositivo que obriga todas as emissões do Tesouro Nacional a estarem previstas no Orçamento e nos créditos adicionais. O objetivo é explicitar os repasses ao BNDES, que desde 2009 já recebeu quase R$ 290 bilhões do Tesouro. Moreira disse também que está mantido o acordo com o governo para a permanência do artigo que proíbe o contingenciamento das emendas individuais.(com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil)O que foi aprovado pelo Congresso na LDOSuperávit primário em 2012Permanece a meta de R$ 139,8 bilhões. O governo só poderá reduzi-la em R$ 40,6 bilhões, equivalente ao PAC.O déficit nominal em 2012 não poderá ser superior a 0,87% do PIB. O crescimento das despesas correntes não poderá superar o crescimento dos investimentos.Emissões de títulos da dívida pública terão que ser previstas no Orçamento e nos créditos adicionais.Metas e prioridades de 2012Correspondem ao PAC, às ações de superação da extrema pobreza e às decorrentes de emendas individuais de deputados e senadores.Restos a pagarEstoque relativo a investimentos não poderá ultrapassar, ao final de 2012, o existente ao fim de 2011.Deverá ser feita reserva para o pagamento, em 2012, de pelo menos 10% do estoque relativo a convênios e contratos de repasse, que somente serão cancelados quando a obra ou serviço não for executado por deficiência do beneficiário (estado ou prefeitura).Paralisação de obrasA informação será encaminhada à comissão após decisão do TCU, no prazo máximo de 40 dias, a contar da conclusão da auditoria.Dentro do prazo de 40 dias, 15 dias serão destinados à manifestação preliminar do gestor da obra.A suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.Execução provisóriaO governo não poderá executar investimentos na ausência da lei orçamentária.Despesas não contingenciáveis16 programações orçamentárias ficam protegidas de bloqueio, mas pode ocorrer o contingenciamento - proporcional a cada ação - para o conjunto das ações quando elas ultrapassarem 1% da receita corrente líquida (aproximadamente R$ 6 bilhões).Das novas ações que não poderão ser retidas, estão atividades de fiscalização, inclusive das agências reguladoras, programas na faixa de fronteira e dotações para medicamentos para diabetes e hipertensão arterial.Execução de emendas parlamentaresAções individuais, de até 1% da receita corrente líquida, terão preferência na alocação e ficarão protegidas de contingenciamento.Transferências voluntáriasReduz algumas faixas de contrapartida dos estados e municípios.Comprovação do cumprimento das exigências se dará apenas na assinatura do convênio ou contrato.Executivo terá 90 dias, a partir da publicação da lei, para estabelecer procedimentos simplificados em transferências até o valor de R$ 500 mil.Somente quando o órgão concedente não puder transferir os recursos diretamente é que a Caixa Econômica Federal atuará como repassadora.Prestação de contas deverá vir acompanhada do certificado de auditoria do controle interno do órgão do ente federado que recebeu o recurso.Lei KandirReserva R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir.Reajuste de benefíciosOrçamento de 2012 preverá dotação para aumento real para aposentados e pensionistas do INSS.Renúncias fiscaisOrçamento destinará 0,1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 600 milhões) para compensar despesas ou renúncias criadas por projetos de lei em tramitação no Congresso. Metade a projetos do Executivo e metade a projetos de deputados e senadores.
Senado Federal
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