A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir na próxima quarta-feira (3), às 9h, para analisar emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011. A PEC, de autoria do presidente José Sarney, altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MP), dando ao Senado mais tempo para a análise dessas matérias. A PEC recebeu emendas no Plenário e, por isso, retornou à CCJ, para análise.
Relator da matéria na CCJ, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) antecipou que deve abrir mão de sua proposta de criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs (pressupostos de urgência e relevância), atribuindo essa responsabilidade às Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
De acordo com a PEC 11/2011, os 120 dias de prazo para tramitação das propostas nas duas casas seriam divididos em 60 dias para a Câmara e 40 dias para o Senado, somados a dez dias para análise da admissibilidade e outros dez dias para revisão na Câmara. Outro ponto importante da PEC é a proibição de que as MPs tragam em seu texto itens referentes a assuntos distintos. Se aprovada no Senado, a proposta de alteração do rito seguirá para análise da Câmara.
Tércio Ribas Torres / Agência Senado
PEC das MPs recebe mais uma emenda e será devolvida à CCJ
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, recebeu mais uma emenda em Plenário na sessão desta terça-feira (7). A emenda, proposta pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acaba com a comissão mista de deputados e senadores para avaliação da admissibilidade das medidas provisórias. A responsabilidade pela análise passa a ser da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A emenda altera também os prazos de tramitação da MP: seriam dez dias para a CCJ da Câmara avaliar a urgência e relevância da medida, 60 dias para a tramitação na Câmara dos Deputados, 40 dias para tramitação no Senado e outros dez dias para a revisão da Câmara.
A PEC 11/11 completou nesta terça sua quarta sessão de discussão em Plenário. Na sessão desta quarta-feira (8), a proposição completará o prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. A proposição, no entanto, será reencaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, uma vez que recebeu novas emendas. Além da do senador Antonio Carlos Valadares, os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Pedro Simon (PMDB-RS) haviam apresentado alterações ao projeto na semana passada.
A emenda do senador petista também propõe a retirada, do texto da PEC, da comissão mista de 12 senadores e 12 deputados responsável pela análise de admissibilidade das MPs assim que chegarem ao Congresso. A comissão, um dos pontos considerados mais polêmicos da PEC, consta do substitutivo elaborado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao texto original apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP).
O consenso verificado na aprovação do substitutivo na CCJ, entretanto, não se repetiu em Plenário. Senadores criticam a proposta, com a alegação de que a comissão teria mais poder do que os Plenários das duas Casas, uma vez que poderia decidir pelo arquivamento das MPs sem direito a recurso.
Já o senador Pedro Simon propôs em sua emenda que as MPs somente tenham força de lei após a aprovação de sua admissibilidade pela comissão de deputados e senadores. A vigência imediata das MPs também fora objeto de discussão na CCJ. Prevaleceu, porém, o entendimento de que as medidas provisórias teriam validade imediata, mas poderiam ser arquivadas depois da análise da comissão, caso fossem consideradas inconstitucionais.
Sem acordo
Durante a sessão desta terça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu a aprovação urgente da PEC 11/11. O senador pediu ao presidente da Casa, José Sarney, que colocasse a proposta em votação na sessão deliberativa desta quarta.
- Faço uma consulta, presidente, se a matéria pode ser objeto de votação em Plenário, já que existe a possibilidade de um entendimento, pelas conversas que tenho tido, com a retirada das emendas daqueles que as apresentaram - argumentou Aécio.
O presidente José Sarney confirmou que, em caso de acordo, a votação da matéria poderá acontecer nesta quarta. O acerto, no entanto, será difícil. O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), assegurou que não há consenso sobre o assunto.
- Acho que a chance de acordo é zero. A PEC volta à CCJ, com certeza. Pelo menos até que se tenha um novo entendimento sobre o assunto. A posição da bancada do PT é rejeitar o substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves, ainda que não seja uma posição unânime - avisou o petista.
Pula lima/agencia SENADO
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